Cancelamento, Arrependimento e Teste Empresarial
Última atualização: 15 de agosto de 2026.
1. Pessoa física: contratação pelo site
A contratação de pessoa física pelo site é paga e começa conforme a oferta aceita. Os 7 dias não são teste gratuito. Quando houver relação de consumo e contratação a distância, o contratante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o marco aplicável. O pedido tempestivo encerra a contratação e gera devolução integral dos valores pagos, sem multa, taxa administrativa ou cobrança proporcional pelo uso.
2. Como exercer o arrependimento
O pedido pode ser feito pelo comando eletrônico disponível na conta, pelo formulário do site ou pelo WhatsApp +55 19 93300-5586. Informe o titular, a conta e o meio de identificação solicitado com segurança. A Ducke confirmará o recebimento, fornecerá protocolo, interromperá cobranças futuras e encaminhará a restituição pelo meio adequado, observados os prazos operacionais do meio de pagamento. O acesso poderá ser encerrado após a confirmação, preservadas informações necessárias ao cumprimento legal.
3. Pessoa jurídica: 7 dias de teste gratuito
A pessoa jurídica recebe 7 dias corridos de teste comercial gratuito, uma única vez por CNPJ, seja o contato iniciado pelo site, presencialmente, em reunião ou por indicação. A contagem começa somente quando o acesso administrativo estiver efetivamente disponível e a ativação for comunicada. Não há cobrança, exigência de cartão ou conversão automática. Para a fase paga, será necessário novo aceite expresso do plano, preço, ciclo, limites e documentos. O acesso de teste poderá ser encerrado ao fim do prazo. Se o CDC incidir no caso concreto, os direitos obrigatórios serão preservados.
4. Cancelamento comum da fase paga
Depois do período legal aplicável, o cliente poderá cancelar conforme a oferta aceita. Se houver fase inicial paga de até 90 dias sem fidelização, o cancelamento será sem multa mediante aviso de 10 dias corridos. Valores de uso, serviços concluídos e custos externos efetivamente incorridos até o término permanecem devidos, desde que previstos e demonstráveis. O cancelamento não depende de telefonema e será confirmado com protocolo.
5. Prazo mínimo empresarial
Prazo de 12 meses não existe por padrão. Somente valerá quando o cliente empresarial aceitar quadro separado com datas certas e benefício econômico quantificado. Na saída antecipada sem descumprimento da Ducke, a compensação será exclusivamente o menor entre 30% das mensalidades fixas líquidas restantes, 3 mensalidades fixas líquidas ou o saldo não amortizado do benefício. Os critérios não se acumulam.
6. Dados e encerramento
Antes do encerramento, o cliente deverá exportar os dados que deseja conservar dentro da janela informada no plano ou no fluxo de saída. Depois dos prazos aplicáveis, dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma restrita quando houver obrigação ou exercício de direitos. A solicitação de cancelamento não autoriza retenção para marketing nem elimina registros que a lei exija conservar.